Dossiê/Processo 42661 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

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42661

Title

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

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Sobral, Isabel Olívia dos Santos (autor); Azevedo, Gutemberg Cerqueira de (autor); Evangelista, José Lucas (autor); Almeida, Yolanda Bechara (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-2009

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        47144 (número do documento)

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