Dossiê/Processo 42661 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Área de identificação

Código de referência

42661

Título

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Data(s)

  • 1963; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 155p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sobral, Isabel Olívia dos Santos (autor); Azevedo, Gutemberg Cerqueira de (autor); Evangelista, José Lucas (autor); Almeida, Yolanda Bechara (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47144 (número do documento)

        Área de ingresso