Dossiê/Processo 41297 - procuração (3) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1964. procuração serventuário Vitalício, Lázaro Alves de Paula, rua 7, nº 41, Goiânia, 1964. Jornal Diário Oficial 03/01/1964, custas processuais, 1964. lei 1533/51, Constitutição Federal artigo 141, §24, lei 3780/60, lei 4061/62, lei 4242/63, lei 3105/57, lei 403/48, lei 3826/60 artigo 9º, lei 4069/62

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41297

Title

procuração (3) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1964. procuração serventuário Vitalício, Lázaro Alves de Paula, rua 7, nº 41, Goiânia, 1964. Jornal Diário Oficial 03/01/1964, custas processuais, 1964. lei 1533/51, Constitutição Federal artigo 141, §24, lei 3780/60, lei 4061/62, lei 4242/63, lei 3105/57, lei 403/48, lei 3826/60 artigo 9º, lei 4069/62

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.18f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, de profissão tesoureiros-auxiliares, lotado na agência de Goiânia impetram ,mandao de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que a lei nº 4242 de 17/07/63 excluiu os tesoureiros-auxiliares do plano de classificação de cargos de modo que eles passassem a ter direito às vantagens da lei nº 3826/60 artigo 9º e da lei nº 4069, artigo 6º; assim, requereram tais vantagens; o juiz homologou a sentença do impetrante.

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Fernandes, Antônio Canuto de Souza (autor); Rosa, Nathanael Bizarro (autor); Teles, José Porfírio (autor); Siqueira, Cícero (autor); Silva, Amir Marins da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-02-2009

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        47668 (número do documento)

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