Dossiê/Processo 37948 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Área de identidad

Código de referencia

37948

Título

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mattos, Iracema Martins de (autor); Mattos, Oscar Pereira (autor); Leone, Irene Martins (autor); Leone, Eurico (autor); Cabral, Amelia Martins e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48849 (número do documento)

        Área de Ingreso