Relatórios
Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Lei nº1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo nº15 e 31