Dossiê/Processo 9038 - Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

Identificatie

referentie code

9038

Titel

Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

Datum(s)

  • 1903 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 174f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Ferreira Sobrinho, Luiz Vieira (autor); Ferreira Sobrinho, Joaquim Vieira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/08/06

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        5287 (número do documento)

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