Dossiê/Processo 9038 - Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

Zone d'identification

Cote

9038

Titre

Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

Date(s)

  • 1903 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 174f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira Sobrinho, Luiz Vieira (autor); Ferreira Sobrinho, Joaquim Vieira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5287 (número do documento)

        Accession area