Dossiê/Processo 9038 - Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

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Reference code

9038

Title

Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904. Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895. Decreto nº 981 de 07/01/1903. Atos do Poder Executivo, 1871

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 174f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira Sobrinho, Luiz Vieira (autor); Ferreira Sobrinho, Joaquim Vieira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/08/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        5287 (número do documento)

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