Dossiê/Processo 42371 - Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

Área de identidad

Código de referencia

42371

Título

Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

Fecha(s)

  • 1960; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rezende, Irene de Angelis Muniz (autor); Santos, Rildete Alves dos (autor); Pereira, Emidio Gomes (autor); Moreno, Donato (autor); Silva, Manoel da e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45643 (número do documento)

        Área de Ingreso