Dossiê/Processo 39615 - Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1955 . Cópia de passaporte de 1954 . Custas processuais (2) de 1956 . Lei nº1533 de 1951 . Lei nº2.145 de 1953 . Constituição Federal , Artigo 141 §24

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Reference code

39615

Title

Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1955 . Cópia de passaporte de 1954 . Custas processuais (2) de 1956 . Lei nº1533 de 1951 . Lei nº2.145 de 1953 . Constituição Federal , Artigo 141 §24

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 108 p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Sebastiana Bento de Oliveira, nacionalidade basileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Humaitá, vem, amparada pela Constituição Federal, Artigo 141§24 em conjunto com a Lei nº1533 de 31/12/1951, impelir Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro ppor negar o desembaraço da bagagem trazido pela autora antes do processo nº87.824 de 1954; a bagagem consistia em uma geladeira, máquina de lavar roupa, ar condicionado e fogão, vindos do estrangeiro; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal;o Juiz da 1ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ], houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, qque desprezaram os embargos

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Conditions governing access

Oliveira, Sebastiana Bento de (Autor); Andrade, Jorge Vargas de (Autor); Araújo, Manuel Coriolano de (Autor); Szczekocki, Samuel (Autor); Souza, Euclides Félix de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/09

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        Archivist's note

        50051 (número do documento)

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