Dossiê/Processo 42587 - Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Documento em Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 1957

1v. 79f.

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Desser, James H. (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Touvelle Junior, Robert D. (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-09

48742 (número do documento)