Dossiê/Processo 41978 - Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Licença de Importação 34, Banco do Brasil, 1955. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953

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Reference code

41978

Title

Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Licença de Importação 34, Banco do Brasil, 1955. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima (autor). Atlas do Brasil Indústria e Comércio Sociedade Anônima (autor). Empresa Central Mercantil de Representações Limitada (autor). Empresa Central Mercantil de Representações Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A 1ª. autora e outros, impetram mandado de segurança contra a ré, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, pois a autoridade coatora vem cobrando de forma ilegal o imposto sobre consumo das autoras, ao importar mercadorias do exterior, segundo a Lei nº 2250, de 30/06/1954, artigo 6. Assim, visto que é preciosa autorização prévia para a obtenção do tributo exigido, as autoras requerem o desembaraço de suas mercadorias sem qualquer pagamento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa determinou que se providencie o andamento do feito sob pena de arquivamento e cancelamento da medida liminar

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        50094 (número do documento)

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