Dossiê/Processo 41913 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Boletim de Serviço 8, 1962. Portaria 8, IAPETC, n. 23651, n. 24454, n. 24734, n. 24460, n. 22841, n. 29597, n. 22961, n. 24657 1951, 1953. Custas Processuais, 1964. código do processo civil, artigos 291 e 820

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41913

Title

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Boletim de Serviço 8, 1962. Portaria 8, IAPETC, n. 23651, n. 24454, n. 24734, n. 24460, n. 22841, n. 29597, n. 22961, n. 24657 1951, 1953. Custas Processuais, 1964. código do processo civil, artigos 291 e 820

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento

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Melo, Arineu Peixoto de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cruz, Senesio Soares da (autor); Oliveira, Lima Sampaio de (autor); Mattos, Gutemberg (autor); Sima, Francisco Barbosa da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-09

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        Archivist's note

        47494 (número do documento)

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