Dossiê/Processo 37861 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1968, 1969. Nota Fiscal e Fatura, Wayne S/A Indústria e Comércio, CR$ 48.168,75, 1967. Valoura & Irmão, CR$ 246,40, 1967. Companhia Atlantic de Petróleo, 1967. Contrato Particular. de Comodato, 1968. Relação de Materiais Emprestados, 1968. Termo Aditivo, 1968. Tradução Monetária de Valor Original de Ativo Imobilizado, 1968. Guia de Recolhimento, 1966. Intimação 2, Ministério da Fazenda, 1967, 1968. Companhia Atlantic de Petróleo, 1967. Custas Processuais, 1968. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 4502 de 1964. Decreto nª 56791 de 1965

1v. 115f.

A suplicante, amparada pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia da 7ª Região da Delegacia Regional de Rendas Internas do Ministério da Fazenda, por cobrança ilegal de tributª A impetrante era uma empresa nacional distribuidora de produtos derivados de petróleª Na troca de bombas de gasolina para o conserto, que não eram fabricadas pela autora, a autoridade coatora julgou tal movimentação como uma operação de industrialização e, portanto, fez a cobrança do imposto federal sobre produtos industrializados, ou IPI. Tal cobrança seria ilegal porque, de início, as bombas supracitadas não eram fabricadas pela impetrante. o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Lafayette Guimarães recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte.

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

49213 (número do documento)