Dossiê/Processo 42144 - procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641, RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957. tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A, RJ. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ. tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955. atestado do ANMVAP 1957. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. lei 2.974 de 1956. Constituição Federal, artigo

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Cote

42144

Titre

procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641, RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ. tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957. tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A, RJ. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ. tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955. atestado do ANMVAP 1957. custas processuais 1957. lei 1.533 de 1951. lei 2.974 de 1956. Constituição Federal, artigo

Date(s)

  • 1957; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 141 + 23p

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Nom du producteur

Companhia Carnascialli Indústria e Comércio (autor). Companhia Profac Comércio e Indústria (autor). Mesbla S/A (autor). Companhia Importadora e distribuidora Cidix S/A (autor). Volvo do Brasil S/A (autor) e outros. Diretoria das Rendas Internas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os impetrantes, associados da Associação Nacional de Marítimos, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP, órgão técnico e consultivo do Governo Federal, firmas importadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que ao publicar a Circular nº 85 de 21/12/1956, estabeleceu indevidamente a cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadorias a venda no território nacional, na forma estabaelecida na lei 2.974 de 1956, artigo 3º, parágrafo 2º; o juiz Raimundo Marcelo julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF

Appraisal, destruction and scheduling

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Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49318 (número do documento)

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