Dossiê/Processo 41514 - Procuração 27, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1962. Recibo Serviço de Administração de Imóvel, CEF, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Lei nº 3519, de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei do Selo, artigo 02, parágrafo 3. Decreto-Lei nº 4655, de 1948

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41514

Title

Procuração 27, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1962. Recibo Serviço de Administração de Imóvel, CEF, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Lei nº 3519, de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei do Selo, artigo 02, parágrafo 3. Decreto-Lei nº 4655, de 1948

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198f.

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Rio Branco Utilidades Domésticas Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, estabelecida À Avenida Rio Branco, 135, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente esta cobrando imposto de selo sobre transações de imóveis em que a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro era uma das partes. Os autores basearam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Após o ingresso de diversos litisconsortes, o juiz concedeu o writ impetrado, confirmando a liminar que havia dado e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento, obrigando a União a recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso e portanto, concedeu a segurança

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Barbosa, Manoel Lacerda (autor); Abreu, Hélio Celso de (autor); Achutti, Pedro Maron (autor); Machado, João Ferreira (autor) e outros; Queiroz, joão José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-02-2009

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        49476 (número do documento)

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