Dossiê/Processo 42585 - Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962. Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961. Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/03/1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Identificatie

referentie code

42585

Titel

Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962. Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961. Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/03/1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 125f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretor Superintendente da Comissão do Vale do São Francisco (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Neves, Manoel do Rego (autor); Farias, Waldemar (autor); Alves, José Pedron e Silva (autor); Rêgo, Antonio Damásio (autor); Couto, Antonio Pinheiro e outros (autor); Pimentel, Wellington (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46986 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik