Dossiê/Processo 42585 - Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962. Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961. Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/03/1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

42585

Title

Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962. Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961. Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962. Jornal Diário Oficial, 04/03/1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Diretor Superintendente da Comissão do Vale do São Francisco (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Neves, Manoel do Rego (autor); Farias, Waldemar (autor); Alves, José Pedron e Silva (autor); Rêgo, Antonio Damásio (autor); Couto, Antonio Pinheiro e outros (autor); Pimentel, Wellington (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        46986 (número do documento)

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