Dossiê/Processo 42108 - procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 557,00 1962. Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.205 de 1957

Identity area

Reference code

42108

Title

procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 557,00 1962. Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.205 de 1957

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

Context area

Name of creator

Diretoria Pessoal do Ministério da Fazenda. Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes exercem a profissão tesoureiros-auxiliares, ambos de nacionalidade brasileira, lançam mandado de segurança contra o dietor do pessoal do Ministério da Fazenda e o diretor da Despesa Pública, requerindo o pagamento de seus vencimentos e vantagens defendidos pela lei 3.780 de 12/07/1960. Além da ilegalidade inicial para qual o mandado de segurança fora impetrado, os impetrados não atenderam o pedido feito no mandado supracitado, consistindo numa segunda atitude inconstitucional ao ferir a lei 1.711 de 1952. Portanto, o mandado de segurança vem para compelir, novamente, o pagamento assegurado pela lei 3.780 supracitada. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, José de Carneiro (autor); Pereira, Walter Francisco (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46034 (número do documento)

        Accession area