Dossiê/Processo 42108 - procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 557,00 1962. Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.205 de 1957

Área de identificação

Código de referência

42108

Título

procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79, RJ 1961. custas processuais valor Cr$ 557,00 1962. Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.205 de 1957

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 17f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Pessoal do Ministério da Fazenda. Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes exercem a profissão tesoureiros-auxiliares, ambos de nacionalidade brasileira, lançam mandado de segurança contra o dietor do pessoal do Ministério da Fazenda e o diretor da Despesa Pública, requerindo o pagamento de seus vencimentos e vantagens defendidos pela lei 3.780 de 12/07/1960. Além da ilegalidade inicial para qual o mandado de segurança fora impetrado, os impetrados não atenderam o pedido feito no mandado supracitado, consistindo numa segunda atitude inconstitucional ao ferir a lei 1.711 de 1952. Portanto, o mandado de segurança vem para compelir, novamente, o pagamento assegurado pela lei 3.780 supracitada. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carvalho, José de Carneiro (autor); Pereira, Walter Francisco (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46034 (número do documento)

        Área de ingresso