Dossiê/Processo 37220 - Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927. Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953. Boletim de Serviço, 1938. Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937. Decreto nº 16782 de 1925. Lei nº 284 de 1936. Advogado Luiz Maria de A. Vianna

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37220

Title

Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927. Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953. Boletim de Serviço, 1938. Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937. Decreto nº 16782 de 1925. Lei nº 284 de 1936. Advogado Luiz Maria de A. Vianna

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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Martins, Lea de Menezes Knoller (autor); Calaça, Moema de Menezes (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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