Dossiê/Processo 41757 - Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

Área de identidad

Código de referencia

41757

Título

Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Auto de Infração 2, IAPI, 1958. Termo de Verificação de Débito 6, 1958. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 367, de 31/12/1936

Fecha(s)

  • 1958; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Nombre del productor

Solar Confecções e Tecidos Sociedade Anônima (autor). Swing Indústria e Comércio Limitada (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46363 (número do documento)

        Área de Ingreso