Dossiê/Processo 42772 - procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1951. lei federal 3.149 de 1957

Zone d'identification

Cote

42772

Titre

procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1951. lei federal 3.149 de 1957

Date(s)

  • 1962; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, estado civil casado, domiciliado à Rua das Laranjeiras, 42, aptº 601, RJ, funcionário da Caixa Econômica Federal, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto federal do selo sobre contratos de promessa de compra e venda de imóveis de mútuo hipotecário concedidos pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários SASSE. Alegaram que estavam isentos de tal cobrança conforme a Constituição Federal, artigo15, §5º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Miranda Rosa (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vianna, Orlando Velloso (autor); Moraes, Hiran (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-06-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49508 (número do documento)

        Accession area