Dossiê/Processo 41979 - Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1951. Custas Processuais, 1951, 1952, 1953. Jornal Diário Oficial, 19/12/1950. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 223

1v. 109f.

Os autores, todos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 46 e da Lei nº 1229, de 13/09/1950, artigos 23 e 24, além do Código do Processo Civil, artigo 319 seguintes. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, ao não lograr ao requerimento dos impetrantes para a sua transferência da parte suplementar para a parte permanente, de acordo com a última lei citada. Assim, requerem a transferência sob o critério assistido pela última lei citada, ou seja, da antiguidade, como lhes é de direito

Nogueira, Valério Gonçalo (autor); Silva, José Natividade (autor); Justa, Raimundo Henrique da (autor); Figueiredo, Luiz de (autor); Machado Junior, João José e outros (autor); Moreira, Orlando de Mendonça (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

50112 (número do documento)