Dossiê/Processo 37815 - Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965. Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965. Custas processuais, 1965. Lei nº 4357. Lei nº 4862

Zone d'identification

Cote

37815

Titre

Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965. Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965. Custas processuais, 1965. Lei nº 4357. Lei nº 4862

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Salomão, Jorge (Juiz); Botkak, Carlos (autor); Carvalho Sobrinho, Arthur Egypto Rosa de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48328 (número do documento)

        Accession area