Dossiê/Processo 40855 - procuração. 2. tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ., 1949, tabelião. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24. decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes

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Reference code

40855

Title

procuração. 2. tabelião. João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ., 1949, tabelião. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24. decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.88f.

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Name of creator

Presidência da Comissão da Marinha Mercante

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

José Rodrigues de Araújo, nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, armador e Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, comerciante, vêm , amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Presidência de Comissão da Marinha Mercante por cobrarem multas sobre venda de barco que não infrigiam as condições de venda; o mandado passou por recurso\ no TFR; o Juiz concedeu a segurança; TFR deu provimento ao recurso; TFR embargos, rejeitaram

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Conditions governing access

  • Araújo, José \
  • Rodrigues de (autor); Sá, Alberto Nunes de (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        50289 (número do documento)

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