Dossiê/Processo 14295 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

1v. 184f.

Os autores, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram a anulação do Decreto nº 6472 de 02/05/1907, no qual foi concedida à Antônio Borges de Oliveira uma patente para fabricar tigelas. Alegam que a firma Florencio Sanos Companhia, cuja cessionário é Antônio de Olivera, não tinha capacidade jurídica para pedir a revalidação da referida patente porque a Lei só reconhecia cessionários aqueles que registravam seus títulos no Ministério da Indústria. A patente estava caducada pelo Decreto nº 3147 de 07/12/1898 por falta de pagamento. O Juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas, por achar que estes estavam agindo de má fé. Os autores apelaram da decisão para o STF que lhe negou provimento. O autor embargou a decisão, mas o STF manteve seu acordão

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-05-2007

26637 (número do documento)