Dossiê/Processo 14295 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Zone d'identification

Cote

14295

Titre

Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 184f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Barros Carepo & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram a anulação do Decreto nº 6472 de 02/05/1907, no qual foi concedida à Antônio Borges de Oliveira uma patente para fabricar tigelas. Alegam que a firma Florencio Sanos Companhia, cuja cessionário é Antônio de Olivera, não tinha capacidade jurídica para pedir a revalidação da referida patente porque a Lei só reconhecia cessionários aqueles que registravam seus títulos no Ministério da Indústria. A patente estava caducada pelo Decreto nº 3147 de 07/12/1898 por falta de pagamento. O Juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas, por achar que estes estavam agindo de má fé. Os autores apelaram da decisão para o STF que lhe negou provimento. O autor embargou a decisão, mas o STF manteve seu acordão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26637 (número do documento)

        Accession area