Dossiê/Processo 37129 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Custas Processuais 2, 1957

1v. 43f.

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento

Lima, Gladys de Mattos (autor); Abreu, Maria Leopoldina Bevilagua Vizeu de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-01-2009

47159 (número do documento)