Dossiê/Processo 37129 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Custas Processuais 2, 1957

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37129

Title

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Custas Processuais 2, 1957

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento

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Lima, Gladys de Mattos (autor); Abreu, Maria Leopoldina Bevilagua Vizeu de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47159 (número do documento)

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