Dossiê/Processo 41737 - Procuração 2, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33, RJ, 1952. Recorte Jornal Diário Oficial, 27/03/1952. Custas Processuais, 1952. Código Nacional de Transito, artigo 121, parágrafo 5. Decreto nº 22866, de 28/06/1933. Decreto nº 22957. Decreto-Lei nº 3651, de 25/05/1911. Código Civil, artigos 1251, 1522 e 1521

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41737

Title

Procuração 2, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33, RJ, 1952. Recorte Jornal Diário Oficial, 27/03/1952. Custas Processuais, 1952. Código Nacional de Transito, artigo 121, parágrafo 5. Decreto nº 22866, de 28/06/1933. Decreto nº 22957. Decreto-Lei nº 3651, de 25/05/1911. Código Civil, artigos 1251, 1522 e 1521

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Ônibus Central Limitada (autor). Viação Glória (autor). Viação Carioca Limitada (autor). Independência Auto Ônibus Limitada (autor). Viação Suburbana e outros (autor). Diretoria do Serviço de Transito do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 16 autores se afirmaram prejudicados por ato do major Ramiro Gonçalves, diretor do serviço do trânsito, que recusou autorização para emplacamento de ônibus dos requerentes, até que estes pagassem as multas por infrações de trânsito. Pediram que as multas fossem consideradas de responsabilidade dos motoristas. transporte público. O juiz concedeu a segurança na forma do pedido. Coube recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros deram provimento unanimamente

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

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        Archivist's note

        45225 (número do documento)

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