Dossiê/Processo 41990 - Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Caderneta, 2, Ministério da Marinha. Carteira 2, Sindicato Nacional dos Contra Mestres, Marinheiros, Moços e Remadores em Transportes Marítimos. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 465

Área de identificação

Código de referência

41990

Título

Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Caderneta, 2, Ministério da Marinha. Carteira 2, Sindicato Nacional dos Contra Mestres, Marinheiros, Moços e Remadores em Transportes Marítimos. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 465

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 36f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, de nacionalidade brasileira, ambos inscritos nas capitanias dos portos de Salvador e Vitória, impetram mandado de segurança contra o réu, que vem se negando a visar o rol de equipagem em que consta o nome dos suplicantes, só o fazendo em ordem em que os sindicalizado se acharem, o que é ilegal, pois vem estabelecendo prioridades entre os sindicalizados, ferindo o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, artigo 44 e o código comercial, artigo 499. Assim, requer que a autoridade coatora mude o rol de equipagem, independente do memorandum de autorização para o embarque. O Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins, Geraldo de Assis (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Hora, Julio Francisco (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50114 (número do documento)

        Área de ingresso