Dossiê/Processo 36835 - Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961. Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30. Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9. Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g. Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945. Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Lei nº 94 de 16/09/1947. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4

Zone d'identification

Cote

36835

Titre

Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961. Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30. Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9. Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g. Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945. Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Lei nº 94 de 16/09/1947. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Holandês Unido Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante estabelecido à Rua Buenos Aires, 9/13, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propõe uma ação ordinária anulatória do ato administrativo, que obrigou a suplicante a pagar o valor de Cr$ 10000,00 a título de multa por suposta infração do Decreto nº 14728, de 12/03/1921, artigo 30. O juiz Amilcar Laurindo julgou a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28231 (número do documento)

        Accession area