Dossiê/Processo 40845 - Procuração 2, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Licença de Importação, 1954. Certidão de Tradução Fatura, 1954. Atestação, 1955. Tradutor Público O. A. Fialho. Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima Carteira de Comércio Exterior, 1955. Fatura Taco Limited, 1954. Custas Judiciais, 1955. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 24/12/1957, 18/04/1958. Anexo: Amostra de Tecido, 1954. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Decreto nº 34893, de 05/01/1954

1v.188f.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 36 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que obteve licença para importar da Suíça 475 peças de tecidos, no valor total de 1.000,00 dólares. Contudo, ao despachar a mercadoria a alfândega, ferindo a Consolidação das Leis da Alfândega permitiu que a CACEX abrisse as caixas, e estabelecesse novos valores. A mercadoria foi retida. Esta pediu a liberação da mercadoria, contra o pagamento dos direitos devidos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram em decisão unânime em negar provimento ao recurso de ofício. A parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi levado adiante, o juiz José Fagundes indeferiu a dita insistência

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

50253 (número do documento)