Dossiê/Processo 40845 - Procuração 2, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Licença de Importação, 1954. Certidão de Tradução Fatura, 1954. Atestação, 1955. Tradutor Público O. A. Fialho. Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima Carteira de Comércio Exterior, 1955. Fatura Taco Limited, 1954. Custas Judiciais, 1955. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 24/12/1957, 18/04/1958. Anexo: Amostra de Tecido, 1954. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Decreto nº 34893, de 05/01/1954

Área de identidad

Código de referencia

40845

Título

Procuração 2, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Licença de Importação, 1954. Certidão de Tradução Fatura, 1954. Atestação, 1955. Tradutor Público O. A. Fialho. Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima Carteira de Comércio Exterior, 1955. Fatura Taco Limited, 1954. Custas Judiciais, 1955. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 24/12/1957, 18/04/1958. Anexo: Amostra de Tecido, 1954. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Decreto nº 34893, de 05/01/1954

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.188f.

Área de contexto

Nombre del productor

Distribuidora de Artigos Importados Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 36 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que obteve licença para importar da Suíça 475 peças de tecidos, no valor total de 1.000,00 dólares. Contudo, ao despachar a mercadoria a alfândega, ferindo a Consolidação das Leis da Alfândega permitiu que a CACEX abrisse as caixas, e estabelecesse novos valores. A mercadoria foi retida. Esta pediu a liberação da mercadoria, contra o pagamento dos direitos devidos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram em decisão unânime em negar provimento ao recurso de ofício. A parte agravada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi levado adiante, o juiz José Fagundes indeferiu a dita insistência

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50253 (número do documento)

        Área de Ingreso