Dossiê/Processo 39576 - Procuração (2), Tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Rua do Rosário, 148, RJ. Custas processuais, CR$2.062,00, 1963. Lei nº1.533de 1951. Lei nº3.519 de 1958. Decreto nº24.427 de 1934

1v. 38f.

Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos

Chaves, Carivaldo Spangemberg (Autor); Araujo, Antonio Carlos de (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-01-09

47195a (número do documento)