Dossiê/Processo 42121 - procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960. Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108, RJ (escritório)

Área de identidad

Código de referencia

42121

Título

procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960. Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108, RJ (escritório)

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda - MF (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal do Ministério da Fazenda, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por desobedecer a lei 4.019 de 20/12/1961, ferindo direito do impetrante ao deixar de pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal - STF. O juiz da 2ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministro em dar provimento ao recurso, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi considerado deserto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Botão, May Parada (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49452 (número do documento)

        Área de Ingreso