Dossiê/Processo 41584 - Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 27855, de 1950. Decreto nº 240, de 1938. Decreto nº 5175, de 1943. Lei nº 2284, de 09/08/1954

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Reference code

41584

Title

Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 27855, de 1950. Decreto nº 240, de 1938. Decreto nº 5175, de 1943. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda, que exercem a função de auxiliar de portaria, vêm propor ação ordinária contra a ré. Os autores eram extranumerários mensalistas da Casa da Moeda há mais de 5 anos. Contudo, solicitaram a ação a fim de que a ré transforme-os em funcionários efetivos desta autarquia. Como determinou a Lei nº 1711, de 28/10/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os ministros do TFR negaram provimento. Decisão unânime

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Francisco Bezerra da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Moreira, José Durval (autor); Polary, Cléo Caldas (autor); Silva, José Antonio da (autor); Maia, Adyr Gonçalves e outros (autor);

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-09

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        Archivist's note

        47993 (número do documento)

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