Dossiê/Processo 36771 - Procuração 2, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969. Licença de Importação, 1953. Fatura Consular, 1969. Decreto-Lei nª 37, de 1966, Decreto-Lei nª 491, de 1969. Decreto nª 63066, de 1968, Decreto nª 58932, de 1966

1v. 82f.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951. A primeira suplicante obteve da CACEX a Licença de Importação nª DG 68/7110-6590, que autorizou a importação de um automóvel Ford Mustang, ano 1969, duas portas, motor e série nª 9 TO 16130220. A autorizada era portadora de deficiência física, e só podia dirigir aquele automóvel a ser importadª Antes que o automóvel fosse desembaraçado, a suplicante faleceu, e seu espólio requereu aquele desembaraço, assim como isenç㪠O Inspetor da Alfândega negou o desembaraço com isenção, razão pela qual requereu o espólio a venda do automóvel para a segunda autora, portadora de igual deficiência física. A autoridade coatora, negou novamente o desembaraçª Os autores pedem a liberação provisória do veículo, mediante assinatura de termo de responsabilidade para garantia de tributo, multas e outras obrigações, mais a caução do veículo, mais a venda do veículo à segunda impetrante, sem o pagamento de tributos e pagar a taxa de armazenamento somente ao primeiro período de trinta dias. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofíciª A ré agravou ao TFR, que negou provimento aos recursos

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-02-2009

42269 (número do documento)