Dossiê/Processo 39263 - Procuração 2 , Tabelião, <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, 1964. Cópia de Impresso, Comarca dos Deputados, Projeto, nº 1853, de 1956. Procuração 8, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei 3780, 1960. Lei 1533, 1951.

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Reference code

39263

Title

Procuração 2 , Tabelião, <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963, 1964. Cópia de Impresso, Comarca dos Deputados, Projeto, nº 1853, de 1956. Procuração 8, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei 3780, 1960. Lei 1533, 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107p.

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Name of creator

Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Funcionários do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram sua progressão horizontal, ou seja, o aumento trienal de seus vencimentos conforme a lei 3780 de 12/07/1960, em 10/05/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou-se. O TRF deu provimento. Os Autores interpuseram o recurso ordinário, mas o STF negou provimento, em 18/02/1966.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Armando Alves (autor); Gondim, Octacilio Gomes de Moura (autor); Santos, José dos (autor); Gurgel, Zaimée Maria Almada (autor); Carrialho, Maria da Glória Bezerra de (autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49116 (número do documento)

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