Dossiê/Processo 11362 - Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Zone d'identification

Cote

11362

Titre

Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brant, Maurício Caldeira (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24668 (número do documento)

        Accession area