Dossiê/Processo 41464 - procuração (2) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, Rio de Janeiro fotocópia (14) imposto de renda 1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal artigo 141, §1,2,3,4,e 34. lei 4242/63. lei 1533/51.

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41464

Title

procuração (2) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, Rio de Janeiro fotocópia (14) imposto de renda 1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal artigo 141, §1,2,3,4,e 34. lei 4242/63. lei 1533/51.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.26f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores nacionalidade brasileira estado civil casados, despachantes aduaneiros, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que estão sendo cobradoss do Empréstimo Compulsório, o que é ,ilegal, pois a lei 4242, que é relativa a este Empréstimo, não incide na data de 1963, data onde estão sendo cobrados do Empréstimo referido; Assim, requerem concessão liminar de medida para que seja sustido o ato da autoridade coatora; o juiz homologou a desistência do impetrante.

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Silva, Humberto Carlos da (autor); Cardoso, Walter Neria (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        47672 (número do documento)

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