Dossiê/Processo 42220 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Certificado de Comprovação de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963. Certificado de Sentença de Mandado de Segurança 2, 1963. Custa Processual, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 1541

1v. 59f.

Os autores, o primeiro naturalizado brasileiro, estado civil casado, profissão eletrotécnico e o segundo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro eletrotécnico, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da EFCB por violar direito legítimo dos autores. Os impetrantes trabalham em tempo integral na EFCB e não recebiam a gratificação de percentual no valor de 75 por cento, consistindo assim, na ilegalidade motivadora desse mandado de segurança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR que negou provimento

Kaltofen, Rudolf Oswald Edmund (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Fonseca, Haroldo Barros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

48757 (número do documento)