Dossiê/Processo 37137 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Boletim MJNI, 1962. Jornal Diário Oficial, 24/10/1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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37137

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Boletim MJNI, 1962. Jornal Diário Oficial, 24/10/1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

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Alexandrinho, Coriolano Escocio (autor); Iemini Filho, Roberto (autor); Castro, Noeme Lisboa de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47699 (número do documento)

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