Dossiê/Processo 40417 - procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

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40417

Title

procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.62f.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento

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Accruals

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Chaves, Geraldo; Heleno, João Martins; Chaves, Achlys; Silva, Ailton Gonçalves da; Froment, Alberto e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-02-2009

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        Archivist's note

        48868 (número do documento)

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