Dossiê/Processo 33373 - procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Identificatie

referentie code

33373

Titel

procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 33f

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

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Oliveira, Ivo Dias de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37020 (número do documento)

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