Dossiê/Processo 33373 - procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Área de identificação

Código de referência

33373

Título

procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 33f

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Oliveira, Ivo Dias de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37020 (número do documento)

        Área de ingresso