Dossiê/Processo 33373 - procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Zone d'identification

Cote

33373

Titre

procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Oliveira, Ivo Dias de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37020 (número do documento)

        Accession area