Dossiê/Processo 42558 - procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ (5x). Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962. relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções. relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela. decreto 26299 de 1949, art. 4º. lei 1765 de 18/12/1952. lei 1711 de 1952. código de processo civil, art. 209, art. 863. constituição, art. 101-III - "a", "d".

1v. 159f.

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

Lima, Helio Velasco de e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31527 (número do documento)