Dossiê/Processo 24119 - Procuração, 1957. Certidão de Tradução, 1957. Passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 2770 de 04/05/1956. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46. Código Processo Civil, artigo 280. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3

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Reference code

24119

Title

Procuração, 1957. Certidão de Tradução, 1957. Passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 2770 de 04/05/1956. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46. Código Processo Civil, artigo 280. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Horst Rapaport (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        39678 (número do documento)

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