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Procuração, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 403 de 1948, artigo 2. Lei nº 2188 de 1954, artigo 10. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16. Lei nº 2284 de 1954. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945

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