Procuração, 1954. Termo de Agravo, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956. Lei nº 1756 de 05/12/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Decreto nº 26216 de 17/01/1949. Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63
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